CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 102 de 12 de Março de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/03/1998
Data de publicação 12/03/1998
Ementa

PROIBE QUALQUER DISCRIMINACAO POR ORIENTACAO SEXUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO "TURCO LOCO" HIAR)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/03/1998 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DISCRIMINAÇÃO

MULTA

PROIBIÇÃO