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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 101 de 3 de Maio de 1990

REVOGA A LEI 9346/81, QUE OUTORGOU CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL A ORDEM DOS ECONOMISTAS DE SAO PAULO.(OF.ATL 113/90)

Correlações

  • PARECER 290(2305,P.24)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE