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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 10 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 10 de 7 de Fevereiro de 1997

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA A OFERECER ESPACO PARAA INSTALACAO DE PONTOS DE TAXI E A CONSTRUIR BAIAS, QUANDO NECESSARIO.(NATALICIO BEZERRA)

Alterações

L 12823/99-APROVA O PL

Anexos

Correlações

  • PARECER 93/97(1204,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
  • PARECER 845/97(2108,P.55)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1037/97(1909,P.50)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR