| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/02/1997 |
| Data de publicação | 07/02/1997 |
| Ementa |
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA A OFERECER ESPACO PARAA INSTALACAO DE PONTOS DE TAXI E A CONSTRUIR BAIAS, QUANDO NECESSARIO.(NATALICIO BEZERRA) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 07/02/1997 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CENTRO DE COMPRAS COMÉRCIO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO TÁXI TÁXI - PONTO |
| Alterações |
L 12823/99-APROVA O PL |
