PORTARIA Nº 013/SUB-IT/GAB/2025

Delega competências ao Chefe de Gabinete da Subprefeitura do Itaim Paulista.

GUILHERME BAHIA HENRIQUES - Subprefeito do Itaim Paulista, no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º, parágrafo único da Lei Municipal nº 13.399, de 1 de agosto de 2002, (DOM de 02/08/2002), que dispõe sobre a criação de Subprefeituras;

RESOLVE:

I – Delegar a ALOISIO BARBOSA PINHEIRO – RF 748.864-5 - Chefe de Gabinete da Subprefeitura do Itaim Paulista, a competência para tratar quanto a Análise e deliberação dos pedidos e assuntos formalizados por está SUB-IT/Expediente do Gabinete, Supervisão de Administração e Supervisão Geral de Recursos Humanos (SUGESP), Coordenadoria de Administração e Finanças (CAF), Coordenadoria de Projetos e Obras (CPO), Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CPDU), segue abaixo elencado:

SUGESP - Supervisão Geral de Recursos Humanos:

01. Autorizar a Concessão de Gratificação de Gabinete;

02. Fixação de Lotação de servidores

03. Movimentação de Pessoal e a Remoção de Pessoal;

04. Despachos de Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço;

05. Despachos de processos débitos de servidores;

06. Requerimento de Aposentadoria;

07. Despacho Autorizatório de Aposentadoria;

08. Expedir Título e Apostila de Aposentadoria;

09. Despachos de Interrupção, Indeferimento e Averbação de Férias;

10. Averbação de Tempo de Serviço Extramunicipal;

11. Exoneração a pedido, nos termos do inciso I, artigo 62, da Lei 8989 de 29 de outubro de 1979;

12. Pagamento de Férias em Pecúnia;

13. Ofícios de Exoneração e Nomeação de Cargos;

14. Certificados de Cursos ministrados pela SUGESP ou CIPA;

15. Auxílio Doença e Auxílio Acidentário;

16. Folha de Frequência – FFI

17. Licença Adoção e Guarda de Menor;

18. Prorrogação da Licença Gestante à adotante;

19. Designações de Substituição por impedimento legal do titular em Cargo em Comissão;

20. Certidão Funcional;

21. Concessão de Horas Suplementares;

22. Gratificação por Serviço Noturno;

23. Concessão de Adicional de Tempo de Serviço e Sexta Parte;

24. Aposentadoria voluntária, Compulsória e por Incapacidade Permanente para o trabalho;

25. Averbação de Férias em dobro;

26. Averbação de Tempo de Serviço Municipal e Extramunicipal;

27. Autorizar servidores a residir fora do Município;

Coordenação de Administração e Finanças - Supervisão de Administração:

28. Delegar competência para as atividades envolvendo as incorporações, transferências e baixa de bens patrimoniais móveis inservíveis;

Coordenadoria de Projetos e Obras (CPO):

29. Proferir despachos decisórios quanto às podas ou cortes de árvores, dando-lhes a devida publicidade;

Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CPDU):

30. Proferir despachos decisórios quanto à alteração de numeração de imóveis situados na área de competência territorial desta SUB-IT;

31. Autorizar a realização de eventos temporários, culturais, esportivos e congêneres;

32. Autorizar a instalação de Parkletes.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Subprefeitura do Itaim Paulista - SUB/IT nº 13, de 08 de abril de 2022.