Portaria Nº 012/SUB-EM/GAB/2021

ARNALDO FRANCHIN JUNIOR, Subprefeito em exercício de Ermelino Matarazzo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02, e Portaria Intersecretarial nº 006/02-SMSP/SGM/SGP;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, no Decreto Municipal nº. 51.832, de 1º de outubro de 2010 e no artigo 328 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO, finalmente, o POP – Procedimento Operacional Padronizado, do Gabinete da Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB, cujo objetivo é fixar procedimento padrão e uniforme do leilão de veículos aprendidos e removidos pela Subprefeitura de Ermelino Matarazzo, em razão de seu abandono nas vias publicas;

RESOLVE:

I) CONSTITUIR a Comissão de Avaliação dos Veículos ou Sucatas aprendidos na região administrativa da Subprefeitura de Ermelino Matarazzo, a serem leiloados:

Presidente

Arnaldo Franchin Junior RF 882.228.0/2

Membros

Marcos Faria de Carvalho RF 859.019.2/2

Edilaine de Albuquerque Oliveira RF 793.425.4/1

Juliana Tigano Brito de Oliveira RF 736.217.0/1

Keli Candido de Olivera RF 726.815.7/1

II) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria 005/SUB/EM/2021 de 25/06/21