PORTARIA Nº 012/SUB-VP/GAB/2026

A Subprefeita da Subprefeitura Vila Prudente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399, de 01 de agosto de 2002, e pela Portaria Intersecretarial nº 06, de 21 de dezembro de 2002,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 46, § 2º, do Decreto nº 59.496, de 08 de junho de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria CGM nº 117/2020, de 14 de agosto de 2020, em especial o artigo 2º, que trata da adesão ao Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP;

CONSIDERANDO o Termo de Compromisso firmado com o Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP, em 15 de maio de 2025, constante do Processo Eletrônico SEI nº 6067.2025/0009176-6;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição da comissão em razão de exoneração de membro anteriormente designado,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar insubsistente a Portaria nº 015/SUB-VP/GAB/2025.

Art. 2º Designar a servidora Andrea Ferreira Diodato, RF nº 794.575-2, como responsável pela área de Controle Interno da Subprefeitura Vila Prudente.

Art. 3º Estabelecer que a área de Controle Interno, no âmbito desta Subprefeitura, será responsável por:

I – receber, tratar e manifestar-se sobre as demandas da Controladoria Geral do Município – CGM e demais órgãos de controle e fiscalização;

II – assessorar os gestores nas atividades relacionadas à ética no serviço público, prevenção de conflitos de interesses, promoção da transparência, atuação da ouvidoria, proteção de dados pessoais, defesa do usuário do serviço público, gestão de riscos, controles internos, gestão de processos, governança pública e combate à corrupção;

III – atuar de forma articulada com as demais áreas da Subprefeitura, promovendo a disseminação de boas práticas e a cultura de integridade no setor público;

IV – acompanhar o cumprimento dos compromissos firmados no âmbito do Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP.

Art. 4º Designar como membros da Comissão de Apoio ao Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP:

I – Diana Mayumi Oka Rodrigues, RF nº 931.160-2;

II – Amanda Cosmo Oliveira, RF nº 890.522-3;

III – Tarsila Pereira Tavares Bergamo, RF nº 956.302-4/1.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.