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PORTARIA SUBPREFEITURA DA SÉ - SUB/SÉ Nº 66 de 15 de Outubro de 2024

Suspende o Programa Ruas Abertas, no âmbito de toda a Subprefeitura Sé, no dia 27/10/2024, em decorrência da realização do 2º Turno das eleições municipais, com o objetivo de favorecer o deslocamento da população e o acesso aos locais de votação.

PORTARIA N.º 066/SUB-SÉ/ GAB/ 2024

ALVARO BATISTA CAMILO, Subprefeito da Sé, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal coadunado com o artigo 114, § 5 º da Lei Orgânica do Município, que amparam legalmente a autorização de uso dos bens municipais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º do Decreto nº 57.086/2016, que institui o Programa Ruas Abertas;

CONSIDERANDO as eleições municipais que ocorrerá no domingo, dia 27/10/2024,

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER o Programa Ruas Abertas, no âmbito de toda a Subprefeitura Sé, no dia 27/10/2024, em decorrência da realização do 2º Turno das eleições municipais, com o objetivo de favorecer o deslocamento da população e o acesso aos locais de votação.

Art. 2º Publique-se e encaminhe para conhecimento da Companhia de Engenharia e Tráfego (CET), do e. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e da comunidade em geral.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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