PORTARIA N.º 038/SUB-SÉ/GAB/AJ/2023

6056.2023/0021322-1

Suspende os Termos de Permissão de Uso - TPU"s , no âmbito da Avenida Paulista e no circuito da 98ª Corrida Internacional de São Silvestre, exclusivamente nos dias 30/12/2023 a 02/01/2024.

O Subprefeito da Sé, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e o Decreto nº 58.831/19 - Seção III, art.23, combinado com IN - SMSUB/02/19.

CONSIDERANDO o Decreto nº 57.576/2017 que dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta; 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal coadunado com o artigo 114, § 5 º da Lei Orgânica do Município, que amparam legalmente a autorização de uso dos bens municipais;

RESOLVE:

1. SUSPENDER os  Termos de Permissão de Uso - TPU's, no âmbito da Avenida Paulista e no circuito, exclusivamente nos dias 30/12/2023 a 02/01/2024, em decorrência da 98ª Corrida Internacional de São Silvestre, e Reveillon 2024, que faz parte do calendário da cidade para as comemorações do 470º aniversário da Cidade, de forma a permitir a consecução dos eventos, sua montagem, desmontagem e restituição do espaço á condição anterior, bem como a preservação do Patrimônio dos Permissionários.

2. Publique-se e encaminhe para conhecimento da Companhia de Engenharia e Tráfego (CET), da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEME) e da comunidade em geral.

3 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.