GABINETE DO SUBPREFEITO

PORTARIA N.º 017-SUB-SÉ/ GAB/ 2019

ROBERTO ARANTES FILHO, Subprefeito da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal coadunado com o artigo 114, § 5 º da Lei Orgânica do Município, que amparam legalmente a autorização de uso dos bens municipais e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º do Decreto nº 57.086/2016 que institui o Programa Ruas Abertas;

CONSIDERANDO a realização do evento cultural "Virada Cultural 2019”, que ocorrerá nos dias 18 e 19 maio/2019;

CONSIDERANDO a manifestação do Sr. Secretário de Cultura do Município de São Paulo, exarada no documento SEI 017179047, parte do processo eletrônico SEI:6025.2019/0004255-2, da programação apresentada pela organização do evento (documento 017178852) e, diante da juntada da não objeção dos demais Órgãos municipais que tratam da matéria realizada pela referida Secretaria;

RESOLVE:

1. ATENDER o solicitado no processo eletrônico SEI: 6025.2019/0004255-2 e, exclusivamente na data de 18 e 19 de maio do corrente ano, estender o horário do Programa Ruas Abertas no âmbito da Avenida Paulista, a fim de acompanhar a programação da Virada Cultural;

2. Publique-se e encaminhe-se a Companhia de Engenharia e Trafego – CET, para providências pertinentes e apoio operacional ora solicitado;

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.