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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 88 DE 17 DE ABRIL DE 1990
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 88 de 17 de Abril de 1990

CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO, P/ PROCEDER APRECIACAO E JULGAMENTO DOS RECURSOS DA 1. INSTANCIA, DAS PENALIDADES IMPOSTAS POR INFRACAO.

Alterações

P 121/91(SMT)REVOGA A PORTARIA