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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 167 DE 21 DE MAIO DE 1994
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 167 de 21 de Maio de 1994

CONSTITUI COMISSAO PARA ANALISE E JULGAMENTO DAS DEFESAS, POR ESCRITO APRESENTADAS CONTRA AS MEDIDAS DISCIPLINARES IMPOSTAS DE INFRACOES, PREVISTAS NOREGULAMENTO DE INFRACOES-RIN, INSTITUIDO PELA PORT.86/94-SMT.

Alterações

P 285/94(SMT)-ALTERA COMPOSICAO DA COMISSAO CONSTITUIDA PELA PORTARIA

P 68/95(SMT)-ALTERA COMPOSICAO DA COMISSAO INST.P/PORTARIA

P 92/95(SMT)-ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO