PORTARIA 2/07 - FISC/SNJ

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 24, V, do Decreto Municipal nº 27.321/88, e

CONSIDERANDO a necessidade de estudos visando o aprimoramento dos recursos interpostos aos Tribunais Superiores,nas Ações Especiais e Execuções Fiscais de competência deste Departamento,

RESOLVE:

Constituir Grupo de Trabalho integrado pelos Srs. Procuradores DANILO DE ARRUDA G. PAIVA, RF nº 729.882.0.00, NATHALY CAMPITELLI ROQUE, RF nº 743.263.1.00, PAULO MARCOS R. DE ALMEIDA, RF nº 748.117.9.00, PAULO FERNANDO GRECO DE PINHO, RF nº 743.500.2.00, EDUARDO KANASHIRO YOSHIKAI, RF nº 748.097.1.00, RODRIGO PANIZZA SIQUEIRA, RF nº 753.836.7.00, e GUILHERME LOPES ALVES LAMAS, RF 748.099.7.00, para, sob a coordenação do primeiro nomeado, analisar e elaborar síntese sobre os principais aspectos jurisprudenciais que deverão ser observados por ocasião da interposição de recursos aos Tribunais Superiores, nas Ações Especiais e Execuções Fiscais de competência deste Departamento.

O Grupo de Trabalho deverá apresentar as conclusões dos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria.