Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito do Jardim Ângela, necessários à implantação do melhoramento Centro de Educação INfantil e Escola Municipal de Educação Infantil.
PORTARIA 35/13 - DESAP/SNJ
LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
Autorizar a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no DISTRITO DO JARDIM ÂNGELA, necessários à implantação do melhoramento CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL e ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, nos termos do Decreto de Utilidade Pública n.º 52.231 de 6 de abril de 2011, com a redação do Decreto 54.111 de 19 de julho de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
