PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E MEIO AMBIENTE - SVMA Nº _72_ DE _12_DE _SETEMBRO_DE 2023

Constitui os critérios e parâmetros a serem utilizados pela Comissão Especial de Estágio Probatório – CEEP, do Quadro de Profissionais da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, instituída pela Portaria SVMA nº 44 de 26 de junho de 2023.

A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 57.817/2017;

CONSIDERANDO a competência da CEEP/QEAG/SVMA para realizar a Avaliação Especial de Desempenho – AED dos integrantes das carreiras pertencentes ao Quadro de Profissionais da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia (QEAG), no âmbito desta Secretaria e no artigo 10 do Decreto nº 57.817/2017;

CONSIDERANDO o disposto no caput e §1º do artigo 10º do Decreto nº 57.817/17 e na Portaria SVMA nº 44 de 26 de junho de 2023 (que constituiu a CEEP/QEAG/SVMA), no sentido de que compete à Comissão estabelecer os critérios e parâmetros para a realização da AED, e sendo estes aprovados pela Divisão de Gestão de Carreiras – DGC, do Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras – DPGC, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, da Secretaria Executiva de Gestão – SEGES;

RESOLVE:

Art. 1º A Avaliação Especial de Desempenho – AED será realizada de acordo com os critérios e parâmetros estabelecidos nesta Portaria e nos termos da legislação aplicável.

Art. 2º O estágio probatório terá a duração de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo.

Art. 3º A Avaliação Especial de Desempenho – AED, a que se refere a presente portaria, será realizada mediante análise dos seguintes critérios e parâmetros: Assiduidade, Disciplina, Subordinação, Comprometimento/Dedicação ao Serviço, Ética e Conduta, Trabalho em Equipe, Visão Sistêmica e Uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço.

Art. 4º O intervalo entre as Avaliações Especiais de Desempenho - AED será de 10 (dez) meses de efetivo exercício.

Art. 5º Em atendimento ao artigo 8º do Decreto nº 57.817, de 2017, faz publicar a relação de servidores ingressantes em Estágio Probatório e seus respectivos Membros Relatores, conforme abaixo:

I. Ao Membro Relator ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA, RF: 782.777-6/01, Profissional Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Nível II/AGRONOMIA, QEAG-7, os servidores:

II. Ao Membro Relator AUDREY CASTELLO BRANCO, RF: 782.898-5/01, Profissional Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Nível II/AGRONOMIA, QEAG-7, os servidores:

III. Ao Membro Relator CARLA MARTIM BIANCO, RF: 748.477-1/01, Profissional Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Nível II/AGRONOMIA, QEAG-7, os servidores:

IV. Ao Membro Relator DEODORO ANTÔNIO OLIVEIRA VAZ, RF: 627.552-4/01PAULO MANTEY DOMINGUES CAETANO, RF: 628.989-4(Redação dada pela Portaria SVMA n° 53/2024), Profissional Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Nível IV/ENGENHARIA, QEAG-16, os servidores:

V. Ao Membro Relator JULIANO CARRACO AZANHA, RF: 789.461-9/01, Profissional Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Nível II/AGRONOMIA, QEAG-7, os servidores:

VI. Ao Membro Relator LARISSA BUENO MENDONÇA, RF: 806.374-5/01, Profissional Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Nível I/ARQUITETURA, QEAG-5, os servidores:

VII. Ao Membro Relator LUIZ CARLOS ZELEZOGLO JUNIOR, RF: 782.654-1/01, Profissional Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Nível II/AGRONOMIA, QEAG-7, os servidores:

Art. 6º Casos excepcionais ou omissos deverão ser submetidos à deliberação da Divisão de Gestão de Carreiras – DGC, do Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras – DPGC, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, da Secretaria Executiva de Gestão - SEGES, mediante processo em ambiente SEI devidamente instruído e motivado pela respectiva Comissão Especial de Desempenho – CEEP e/ou unidade de recursos humanos desta Secretaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.