PORTARIA Nº 62 /SVMA-GAB/2019

EDUARDO DE CASTRO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto 54.873 de 25 de fevereiro de 2014;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto 58.625 de 08 de fevereiro de 2019; e

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 56/2019 – SMG;

RESOLVE:

Artigo 1º - Delegar à Chefia de Gabinete, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, competência para:

Artigo 2º - Nomear os representantes da Administração com atribuições de Gestor dos contratos desta Pasta, nos termos da Portaria nº 56/2019 – SMG.

Artigo 3º - Nomear os representantes da Administração com atribuições de fiscais dos contratos nos termos do artigo 5º do Decreto 54.873 de 25 de fevereiro de 2014.

Artigo 4º - Constituir Comissão Permanente de Gestão de Contratos (CPGC) desta Pasta, nomear os seus membros e definir suas atribuições nos termos do artigo 4º do Decreto 54.873 de 25 de fevereiro de 2014.

Artigo 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.