PORTARIA 55/13 - SVMA

RICARDO TEIXEIRA, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o preconizado na Lei Municipal nº 14.162 de 24/05/06, que cria a Área de Proteção Ambiental Bororé-Colônia, em especial o parágrafo 3º do Artigo 24;

- Considerando que, nos termos da referida lei, o gerenciamento da APA Bororé-Colônia será feito de forma participativa e democrática, por um Conselho Gestor, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, de forma a atender o princípio da participação paritária, assegurando a legitimação das decisões que vierem a ser tomadas;

RESOLVE:

I - O cadastramento, com vistas à nova composição do Conselho Gestor da APA Bororé-Colônia, poderá ser feito nos locais e horários já definidos na Portaria 008/SVMA-G/2013, publicada em DOC de 29/01/2013, página 19;

II – Fica o período das inscrições prorrogado até 05/07/2013.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.