| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 01/08/2013 |
| Data de publicação | 02/08/2013 |
| Ementa |
Dispõe sobre a concessão da dispensa da Inspeção Veicular Ambiental prevista no § 8º do artigo 2º do Decreto Municipal 50.232 de 17 de novembro de 2008, alterado pelo Decreto n° 53.989 de 13 de junho de 2013, obtenção da 2° via do Certificado ou do selo referentes à inspeção veicular ambiental e sobre a dispensa do pagamento de tarifa aos veículos oficiais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/08/2013 , p. 30 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO IMPRESSO OFICIAL REQUERIMENTO POLUIÇÃO POLUIÇÃO - FISCALIZAÇÃO PROGRAMA MUNICIPAL TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO CAMINHÃO VEÍCULO VEÍCULO PARTICULAR MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SELO CERTIFICADO PROCESSO ADMINISTRATIVO VEÍCULO - INSPEÇÃO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL - DECONT |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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