CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO, PARA A LEITURA, APLICACAO E SUGESTOES REFERENTES AO TEMA, A VISTA DO PARECER EXARADO PELA CONSULTORIA JURIDICA DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS, NO QUE TANGE AO LEVANTAMENTO DE LEGISLACAO MUNICIPAL QUE POR SEU CONTEUDO IMPLIQUE EM DISCRIMINACAO DA MULHER.