PORTARIA SMUL/CAF Nº 207 DE 19 DE JUNHO DE MAIO DE 2024.

Abre Crédito Adicional de R$ 2.528.101,03 (dois milhões, quinhentos e vinte e oito mil cento e um reais e três centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

A SMUL, Secretaria executora responsável no Fundo de Desenvolvimento Urbano, por meio do Coordenador da Coordenadoria de Administração e Finanças/CAF, usando das atribuições que lhe são delegadas, de acordo com Portaria nº 64 de 29 de maio de 2024, na conformidade da autorização contida no art. 7º §2 da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo de Desenvolvimento Urbano,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.528.101,03 (dois milhões, quinhentos e vinte e oito mil cento e um reais e três centavos), suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.