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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 75 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 75 de 12 de Novembro de 2021)

  1. Portaria SP REGULA nº 44/2023 - Revoga a Portaria.