PORTARIA Nº 62/2025/SMUL.GAB

ELISABETE FRANÇA, Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando a Lei Municipal nº 16.050/2014, alterada pela Lei nº 17.975/2023, que dispõe sobre a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, regulamentada pelo Decreto nº 56.268/2015, alterado pelo Decreto nº 59.208/2020;

Considerando o disposto no artigo 15 do Decreto nº 56.268/2015, alterado pelo Decreto nº 59.208/2020;

Resolve:

Art. 1º Designar a servidora Mariana Costa Panseri , RF nº 878.612-7, integrante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, para exercer a presidência da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU.

Art. 2º Fica mantida a servidora Talita Veiga Cavallari Fonseca, RF nº 817.010-0, para exercer as atribuições da Secretaria Executiva da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 088/2023/SMUL.G, nº 154/2023/SMUL-G e nº 57/2024/SMUL.GAB.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Elisabete França

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

SMUL