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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 21 DE 6 DE MARÇO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 21 de 6 de Março de 2025)

  1. Portaria SMUL n° 133/2025 - Revoga os itens “a” e “b” do inciso II do artigo 1º.