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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 154 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 154 de 21 de Novembro de 2023)

  1. Portaria SMUL n° 57/2024 - Revoga a Portaria.