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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 134 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 134 de 27 de Outubro de 2010)

  1. Portaria SMT nº 214/2017 - Revoga item “e” do Anexo II da Portaria.
  2. Portaria SMT n° 45/2021 - Revoga a Portaria permanecendo em vigor os modelos de requerimentos Anexo I.A e I.B e Anexo II.A, II.B e II.C.