Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 23/01/2024 |
Data de publicação | 24/01/2024 |
Data de republicação | 29/01/2024 |
Ementa |
Regulamenta o art. 4º, §2º, da Lei nº 18.038, de 8 de dezembro de 2023, definindo as regiões estratégicas para fins de incentivo à atividade delegada. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/01/2024 , p. 93 |
Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU |
Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA |