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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM/DTP Nº 41 DE 15 DE MARÇO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM/DTP Nº 41 de 15 de Março de 2023)

  1. Portaria SMT/SETRAM/DTP nº 78/2023 - Revoga os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º.
  2. Portaria SMT/SETRAM/DTP nº 134/2023 - Revoga a Portaria.