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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 2 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 2 de 13 de Setembro de 2021)

  1. Portaria SMT/SETRAM Nº 9/2024 - Revoga o anexo único.