| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 24/07/2023 |
| Data de publicação | 25/07/2023 |
| Ementa |
Estabelece normas complementares para expedição de licença e procedimento técnico para inspeção veicular para motocicleta operar nos serviços de transporte de pequenas cargas, denominado motofrete, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/07/2023 , p. 41 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM |
| Palavras-chave |
MOTOCICLETA MOTOFRETE MOTOBOY TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS INSPEÇÃO VEÍCULAR LICENÇA DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS - DTP CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE MOTOFRETE - CONDUMOTO ORGANISMO DE INSPEÇÃO ACREDITADO – OIA LICENÇA - MOTOFRETE |
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