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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT Nº 46 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT Nº 46 de 28 de Setembro de 2022)

  1. Portaria SMT nº 30/2023 - Revoga a Portaria.