Portaria nº 21/SMT.GAB/2024

Suspende as restrições de circulação do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores” autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, no dia 03 de julho de 2024.

CELSO GONÇALVES BARBOSA, Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.448, de 09 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997 e a Lei nº 16.813, de 1º de fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º do Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018, com as alterações do Decreto nº 58.604, de 17 de janeiro de 2019, que regulamenta as Leis aplicáveis ao “Rodízio Municipal”, no âmbito do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a previsão de paralisação dos ônibus do sistema de transporte público coletivo de passageiro, no dia 03 de julho de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender exclusivamente no dia 03 de julho de 2024, no período integral, as restrições de circulação do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores” autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997.

Art. 2º O “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados”, do tipo caminhão, autorizado pela Lei nº 14.751, de 28 de maio de 2008, fica mantido.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no dia 03 de julho de 2024.

CELSO GONÇALVES BARBOSA

Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito