PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SMT Nº 12 DE      DE JUNHO DE 2024

Constitui Comissão para elaboração de Termos de Recebimento Definitivos dos objetos contratuais, parcerias públicas e/ou parcerias público-privadas cujos acompanhamentos se encontrem inseridos na competência da Assessoria Técnica desta Secretaria - SMT/AT.

PORTARIA SMT/GAB nº 12, de   de junho de 2024

O Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 60.448, de 9 de agosto de 2021,

CONSIDERANDO:

A Lei Federal nº 14.133/2021, que em seu art. 7º define a competência e os requisitos para designação de agentes públicos para o desempenho das funções inerentes às licitações e contratos administrativos;

O Decreto Municipal nº 62.100/2022, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão para elaboração de Termos de Recebimento Definitivos dos objetos contratuais, parcerias públicas e/ou parcerias público-privadas cujos acompanhamentos se encontram inseridos na competência da Assessoria Técnica desta Secretaria - SMT/AT.

Art. 2º A referida Comissão será composta pelos seguintes servidores e empregados públicos:

Servidores:

Fernando Seoane Miquelin, RF 897137-4;

Nelson Russo, RF 747205-6.

Empregados públicos:

Alvaro Luiz de La Corte Machado, Reg.CET 006357-6

Antonio Marcos Madeira, Reg.CET 008125-6

Carlos Alberto Angeli, Reg. CET 00989-0

Dawton Roberto Batista Gaia, Reg. CET 001452-4

Ilza Harumi Tadano, Reg CET 008915-0;

Jackeline Morena de Oliveira Melo, Reg. CET 12014-6

Lea Lopes, Reg. CET 006314-2

Michele Fernandes Perea Cavinato, Reg. CET 011243-6

Ricardo Airut Pradas, Reg. CET 009010-7

Ronaldo Bueno Alves de Souza, Reg. CET 012495-8

Art. 3º Cada Termo de Recebimento Definitivo será assinado, preferencialmente, por um servidor e um empregado público, podendo, no mínimo, ser assinado por apenas um dos agentes públicos membros integrantes da Comissão ora constituída.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria SMT/GAB 008/2023 e todas as disposições em contrário de caráter infralegal.

Celso Gonçalves Barbosa

Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT