PORTARIA Nº 99/2019/SEL

6068.2019/0001087-6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO – SEL.

ASSUNTO: PORTARIA – CAPPS.

CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, Secretário Municipal de Licencia-mento – SEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 58.633, de 19 de fevereiro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto na Lei no 16.402/2016, Decreto no 54.297/2013 e suas alterações bem como o Decreto no 57.558/2016 e suas alterações.

RESOLVE:

I -Designar para integrar a Comissão de Análise de Projetos de Parcelamento do Solo – CAPPS, instituída pelo artigo 2o do Decreto no 54.297, de 02 de setembro de 2013, com denominação alterada pelo parágrafo 1o do artigo 44 do Decreto no 57.558, de 21 de dezembro de 2016 e pelo art. 84, II do Decreto no 58.021, de 06 de dezembro de 2017 e disposições do Decreto nº 58.782/2019, o seguinte representante: Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA: Luiz Gustavo Balbino – RF: nº 844.308-4 como representante suplente de SVMA em substituição a Erica Valdman – RF: nº 777.686.1, designada pela Portaria nº 252/2018/SMUL.G.

II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.