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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ/CGM Nº 28 DE 20 DE MARÇO DE 2018
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ/CGM Nº 28 de 20 de Março de 2018)

  1. Portaria CGM nº 126/2020 - Revoga a Portaria.