PORTARIA SEHAB Nº 93/2018, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018

6014.2018/0001261-9

FERNANDO CHUCRE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, no uso de das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 da Lei Municipal nº 16.050/14, que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participarem da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS 1 e 3;

CONSIDERANDO os artigos 51 e 52 do Decreto Municipal nº 57.377/16, que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS; para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 – SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo (SEI) nº 6014.2018/0000.1261-9;

RESOLVE:

I – Constituir Conselho Gestor, da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 e 3, referente ao Perímetro da Rua Sampaio Correia, localizado nessa Capital, no bairro do Limão, São Paulo.

II – Designar para integrar o Conselho Gestor da ZEIS 1 – Lidiane, os seguintes representantes:

II.1) Pelo PODER PÚBLICO

Secretaria Municipal de Habitação:

TITULAR: Maria Cristina Basilio de Souza Rodrigues - RF 547.233-4;

SUPLENTE: Daiane Castro Chaves RF 7781296-1

Prefeitura Regional Casa Verde / Cachoerinha

TITULAR: Glaucia Maximo dos Santos RF 757062-7;

SUPLENTE: Alessandro Lopes Rodrigues RF: 849147-0

II.2) Pela SOCIEDADE CIVIL:

TITULAR: Franklin Salvador Novo CPF 222.450.458.66;

SUPLENTE: Aline Oliveira Brasil CPF 324.878.388-50

TITULAR: Alexandre Fernandes da Silva CPF: 379.947.408-04;

SUPLENTE: 309.072.408-10

III – O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.