PORTARIA SEHAB Nº 07, de fevereiro de 2023.

JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 16.050/14 – Plano Diretor Estratégico – que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS 1;

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 –SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2022/0003440-7.

RESOLVE:

I – Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1, perímetros Violão 1 e 2, localizado nesta Capital, no Distrito de Vila Maria;

II – Designar para integrar o Conselho Gestor do Violão 1 e 2, os seguintes representantes:

1) Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB – DTS NORTE:

Titular: Rita de Cássia Bento Barboza – RF nº: 850997-2

Suplente: Lídia dos Santos Tinti – RF n°: 912.232.0/1

Pela Subprefeitura da Vila Maria/Vila Guilherme – SP:

Titular: Paulo Cesar Pereira Silva – RF nº: 910.771.1

Suplente: Edson Marques Pereira – RF nº 533.758

Pela Companhia Metropolitana de Habitação

Titular: Fernando Carlos Azevedo – RE nº: 8358-5

Suplente: Alexandre Meneghello Vicentini Vilela – RE nº 8459-0

Pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Titular: Anderson Costa Dos Passos Di Generoso – RG nº: 45.93X.XXX-X

Suplente: Alexandre Alves Sousa Salvador- RG nº: 37.234.XXX-X

2) Pela SOCIEDADE CIVIL:

Titular: Rosana Soares Pereira, RG nº 24876XXX-X e CPF: 246.986.XXX-XX

Suplente: Arnou Gonçalves Viana, RG nº 13175XXX- X e CPF: 081.839.XXX-XX

Titular: Sueli Celestino de Santana, RG nº 16184XXX-X e CPF: 281.260.XXX-XX

Suplente: Maria de Lourdes Rodrigues, RG nº 9714XXX- X e CPF: 003.399.XXX-XX

Titular: Ricardo Reche, RG nº 24522XXX-X e CPF: 151.042.XXX-XX

Suplente: Suellen Soares Pereira, RG nº 44285XXX-X e CPF: 369.521.XXX-XX

Titular: Crislaine Daiane Rocha Batista de Jesus, RG nº 33182XXX-X e CPF: 424.727.XXX-XX

Suplente: Juliana Regina Henrique da Silva Kroehn, RG nº 4927XXX e CPF: 381.279.XXX-XX

II – O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.