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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 55 de 24 de Abril de 2024

Abre Crédito Adicional de R$ 390.000,00 (Trezentos e Noventa Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Nº 055/SEHAB-G/2024 DE 24 DE ABRIL DE 2024.

 

Abre Crédito Adicional de R$ 390.000,00 (Trezentos e Noventa Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

 
Secretário da Secretaria Municipal de Habitação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2 da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10/01/24, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Habitação,
 

R E S O L V E:

 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 390.000,00(Trezentos e Noventa Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO

NOME

NOME

14.10.16.482.3002.2635

Serviço de Moradia Transitória

 

33304100.00.1.500.9001.1

Contribuições

390.000,00

 

 

390.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO

NOME

NOME

14.10.16.482.3002.2635

Serviço de Moradia Transitória

 

33904800.00.1.500.9001.0

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

390.000,00

 

 

390.000,00

 

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

MILTON VIEIRA PINTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo