Portaria SEHAB nº 44, de 09 de Maio de 2025

SIDNEY LUIZ DA CRUZ , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS - Jardim Arnaldo, João Manoel Vaz, Jardim Solange, Jardim Angela II (Santa Zélia e Jardim Coimbra).

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/0003598-7 e na Portaria 097/2023 de 17/11/23;

RESOLVE:

Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:

1) Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB – MANANCIAIS

Titular: Leila Oliveira Americo

RF. 948.660-7

Suplente: Maria Lucia Viana

RF: 308.175.3-10

Pela Subprefeitura de MBOI MIRIM

Titular: Rosilei Aparecida Ramos Hakime

RF. 779.512-2

Suplente: Eder Nicolau Trindade

RF. 947.497-8

Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:

Titular: Hugo Viana da Silva

RF 916.592-4

Suplente: José Francisco Armelin

RF 798.710-2

3) PELA SOCIEDADE CIVIL :-

Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a

Lei 15.946 e Decreto 56.021/15.

II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SIDNEY LUIZ DA CRUZ

SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO