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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 109 DE 8 DE OUTUBRO DE 2018
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 109 de 8 de Outubro de 2018)

  1. Portaria SEHAB nº 40/2019 - Revoga a Portaria.