PORTARIA Nº 109/SEHAB-G/2018

O Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Habitação, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no inciso XVI do artigo 6º, da Lei Federal nº 8.666/93,

RESOLVE

I - Constituir Comissão Especial para proceder os trabalhos relativos ao procedimento licitatório para a contratação de empresa para a EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, DENOMINADO COLISEU, NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA FARIA LIMA., objeto do processo SEI 6014.2018.0000.912-0, da Secretaria Municipal de Habitação.

PRESIDENTE: RONALDO FERNANDES DE PAULA RF. 838.688-9/1

MEMBROS: LUIZ HENRIQUE TIBIRIÇA RAMOS RF. 318.395.5/5

RICARDO PEREIRA RF. 598.077.1/2

GENTIL ALSAN RF.581.820.6/2

SECRETÁRIOS: MAURO DA SILVA RF. 643.976.4/1

JANICE ALVES SANTOS DA SILVA RF. 853.444.6/1

II - O Presidente da Comissão será substituído, em suas faltas ou impedimentos, por outro membro que integra a Comissão.

III - À Comissão Especial de Licitação competirá:

1 - Prestar esclarecimentos às empresas interessadas;

2 - Manter a guarda e o sigilo das propostas, até a fase de sua abertura;

3 - Receber a documentação requerida no edital, analisar e julgar a habilitação e as propostas de preços de acordo com os critérios estabelecidos;

4 - Solicitar, quando julgar necessário, parecer e laudos técnicos sobre os documentos de habilitação e as propostas de preços;

5 – Fundamentar a inabilitação de licitante e a desclassificação de proposta;

6 – Classificar as propostas de acordo com os critérios estabelecidos no edital e definir a empresa vencedora da licitação;

7 – Elaborar ata de suas reuniões;

8 – Receber e instruir, para decisão da Autoridade Competente, os recursos interpostos;

9 – Preparar o encaminhamento das publicações na Imprensa Oficial e em jornal de grande circulação, conforme o caso;

10 – Encaminhar o processo devidamente instruído à Autoridade Competente para homologação e adjudicação.

IV - A comissão terá o suporte administrativo da Divisão de Licitação – SEHAB/DAF.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 08 de outubro de 2018.

FERNANDO CHUCRE

Secretário Municipal de Habitação

SEHAB