PORTARIA Nº8/SEGES/2023

Designa comissão para o processo de eleição dos participantes e assistidos no Comitê Gestor da Previdência Complementar do Município de São Paulo de que trata o Decreto nº 58.747/2019 e a Lei nº 17.020/2018.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar para compor a comissão de eleição dos participantes e assistidos no Comitê Gestor da Previdência Complementar do Município de São Paulo de que trata o Decreto nº 58.747/2019 e a Lei nº 17.020/2018, doravante denominada simplesmente Comissão Eleitoral, os seguintes servidores:

I – CRISTIANO DE ARRUDA BARBIRATO, RF nº732.391.3;

II – JOÃO GABRIEL VEIGA LIMA FERREIRA MENDES, RF nº 851.690.1;

III – LILIAN DE SOUZA PUCCI, RF nº511.598.1.

Art. 2º Caberá à Comissão Eleitoral adotar todas as providências pertinentes à condução e conclusão do processo eleitoral para representantes dos participantes e assistidos no Comitê Gestor da Previdência Complementar do Município de São Paulo de que trata o Decreto nº 58.747/2019 e a Lei nº 17.020/2018, em especial:

a) publicar o regulamento das eleições;

b) receber as inscrições dos candidatos no processo eleitoral;

c) decidir sobre o registro de candidatura dos inscritos;

d) deliberar sobre impugnações ofertadas;

e) publicar a lista final de candidatos inscritos;

f) proferir o resultado final do pleito;

g) apreciar e deliberar os pedidos de reconsideração apresentados;

h) dar posse aos membros eleitos.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.