| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 06/01/2016 |
| Data de publicação | 07/01/2016 |
| Ementa |
Autoriza o Subsecretário da Receita Municipal a fixar valor mínimo de benefício tributário apto a promover a abertura de operação fiscal. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/01/2016 , p. 13 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
BENEFÍCIO FISCAL VALOR MÍNIMO AUTORIZAÇÃO CARGO - SUBSECRETÁRIO DA RECEITA |
| Alterações |
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