Autoriza o o início das obras de expansão da linha 2 -Verde do Metrô, em caráter definitivo, na área localizada na Rua do Zodíaco, s/nº, Praça Mauro Broco, Vila Formosa, São Paulo/SP.
PORTARIA Nº 049/SEME/2020
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 114, § 5º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, CONSIDERANDO as contrapartidas materiais a serem prestadas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ em razão da autorização de uso da área municipal de que trata a Portaria 039/SEME-GAB/2020, conforme compromisso assumido pela entidade autorizatária nos autos do Processo nº 6068.2020/0000892-0 (doc. 034417692).
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizado o início das obras de expansão da linha 2 -Verde do Metrô, em caráter definitivo, na área localizada na Rua do Zodíaco, s/nº, Praça Mauro Broco, Vila Formosa, São Paulo/SP.
Art. 2º. Deve ser celebrado termo de compromisso entre as partes interessadas estabelecendo as contrapartidas materiais a serem prestadas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, assumidas no e-mail de doc. 034417692, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Portaria 039/SEME-GAB/2020.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Permanecem aplicáveis as disposições contidas na Portaria n. 039/SEME-G/2020 que não colidem com as previsões desta portaria.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
