Autoriza o uso a título precário e gratuito da área que especifica em favor da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, para mobilização de sua equipe para implantação do canteiro de obras de expansão da linha 2 -Verde do Metrô.
PORTARIA n. 039/SEME-GAB/2020
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 114, § 5º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizado o uso a título precário e gratuito da área localizada na Rua do Zodíaco, s/nº, Praça Mauro Broco, Vila Formosa, São Paulo/SP, em favor da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, CNPJ n. 62.070.362/0001-06, para o fim específico de mobilização de sua equipe para implantação do canteiro de obras de expansão da linha 2 -Verde do Metrô.
Art. 2º. A Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ fica obrigada a:
I – Não utilizar a área para finalidade diversa da estabelecida nesta Portaria, bem como não cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros, com exceção ao Consórcio Metrô Linha 2 – Verde.
II – Não permitir que terceiros se apossem da área, dando imediato conhecimento à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEME de qualquer turbação de posse.
III – Responsabilizar-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta de lixo, preservando a fauna e vegetação eventualmente existentes.
Art. 3º. O início das obras na área descrita no art. 1º fica condicionado à definição das contrapartidas materiais a serem prestadas pela entidade autorizatária ou beneficiária, mediante a celebração de acordo entre as partes interessadas com essa finalidade específica, que se dará através de edição de nova portaria.
Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
