PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEME Nº 189/SEME/2025

Altera a Portaria nº 39/SEME-G/2018 para adequá-la ao disposto no art. 10-A da Lei Federal n° 14.534/23.

ROGÉRIO LINS, Secretário Municipal de Esportes e Lazer, no uso das competências que lhe são atribuídas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização do controle de acesso e utilização nas unidades de administração direta da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

CONSIDERANDO a importância do cadastro para fins de controle de frequência e inscrição nas modalidades esportivas eventualmente ofertadas pela Pasta;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Portaria nº 39/SEME-G/2018 para adequá-la ao disposto no art. 10-A da Lei Federal n° 14.534/23, que vedou a exigência de documento de identificação à exceção do CPF;

RESOLVE:

Art. 1º PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEME Nº 39 de 13 de setembro de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .........................

a) Certidão de Nascimento, Registro Geral – RG, Registro Nacional Migratório – RNM (Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, Protocolo de Solicitação de Refúgio ou Carteira de Registro Nacional Migratório) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

[...]

§ 4º Excepcionalmente, quando o documento CPF não possuir fotografia que permita a identificação visual, poderá ser exigido qualquer documento de identificação oficial com fotografia que contenha o número do CPF

§ 5º Caso necessário para confirmação da identidade visual e finalização do seu cadastro, poderá ser requerida, em caráter excepcional, a apresentação física ou mediante videoconferência do usuário”.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a alínea “a” do art. 2º da PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEME Nº 39 de 13 de setembro de 2018.