GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 9.210 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0111667-7

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 23, III, e 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e nos Arts. 5º e 10, I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Rita de Cássia Pereira Xavier de Araújo, RF.: 731.732.8/3, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais do Encarregado, a função será exercida por Thais Blasio Martins, RF.: 776.342.5/2, como substituto.

Art. 2º Cabe ao encarregado as competências previstas no art. 6º do Decreto nº 59.767, de 2020.

Art. 3º A identidade e as informações de contato do Encarregado e de seu substituto deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Fica Revogada a Portaria SME Nº 6.274 de 22 de dezembro de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Samuel Ralize de Godoy 

Secretário Municipal de Educação Substituto