Portaria

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME nº 7.147 DE 31 DE JULHO DE 2024.

SEI 6016.2024/0096541-3

Abre Crédito Adicional de R$ 2.300.000,00 (Dois Milhões e Trezentos Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 (Dois Milhões e Trezentos Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizado doc 107711310

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação