PORTARIA SME Nº 5.484, DE 29 DE ABRIL DE 2026

SEI 6016.2026/0047358-1

Constitui Grupo de Trabalho (GT) para discutir e elaborar orientações a implementação de políticas públicas específicas voltadas à Educação Especial tendo como objetivo a elaboração de um relatório que apresente indicações e possibilidades de acessibilização da Prova São Paulo para os estudantes elegíveis da Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 14.063, de 2005, que institui o Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação;

- o Decreto nº 47.683, de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.063, de 2005;

- o Decreto nº 57.379, de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva;

- a Instrução Normativa SME nº 14, de 2025, que regulamenta o Decreto nº 57.379, de 2016;

- a Nota Técnica SME nº 22, de 13 de outubro de 2014, que trata das orientações sobre o significado da avaliação para a aprendizagem, estabelecida no Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo – Programa Mais Educação São Paulo: atribuição de notas/conceitos e as decisões quanto à promoção e retenção do (a) aluno (a), com foco no direito à aprendizagem;

- as Matrizes de Referência para Avaliação do Rendimento Escolar (Língua Portuguesa, Matemática, Ciências Naturais, Ciências Humanas: História e Geografia);

- SME SP; Documento orientador de LIBRAS e o Currículo de Língua Portuguesa para surdos como 2ª língua,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho (GT) para discutir e elaborar orientações para implementação de políticas públicas específicas voltadas à Educação Especial tendo como objetivo a elaboração de um relatório que apresente indicações e possibilidades de acessibilidade da Prova São Paulo para os estudantes elegíveis da Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho ora constituído:

I - estabelecer indicações e possibilidades de acessibilização às Provinha São Paulo e Prova São Paulo;

II - elaborar itens acessíveis para estudantes Surdos, do Transtorno do Espectro Autista e Deficiência Intelectual;

III - qualificar o processo de aplicação da Provinha e Prova São Paulo para os estudantes elegíveis da Educação Especial.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pela SME/COPED e composto por membros da Secretaria Municipal de Educação, das Diretorias Regionais de Educação e das Unidades Educacionais, conforme segue:

I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME):

COPED (DA): 07 membros;

COPED (DIEE): 05 membros.

II - Representantes das Diretorias Regionais de Educação (DRE):

Professor de Apoio e Acompanhamento à Inclusão (PAAI): 03 membros por DRE, sendo 01 (um) Prof. Bilíngue;

Formadores da DIPED: 03 membros por DRE.

III - Representantes das Unidades Educacionais (UEs):

Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE): 13 membros, sendo 01 (um) por DRE;

Professores do Ciclo de Alfabetização em regência: 39 membros, sendo 03 por DRE;

Professores do Ciclo Interdisciplinar em regência: 39 membros, sendo 03 por DRE;

Professores do Ciclo Autoral em regência: 39 membros, sendo 03 por DRE.

Art. 4º Os encontros do GT de Educação Especial serão realizados no Centro de Formação de Professores (CEFORP) na rua Estado de Israel, nº 200 - Vila Clementino, SP, conforme cronograma:

- Datas:10/03, 24/03, 07/04, 28/04, 12/05 e 26/05;

- Horário: das 08h às 13h30min.

Parágrafo único. A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar pesquisadores e especialistas, quando necessário, para o cumprimento das finalidades do trabalho.

Art. ­5º Após a realização de cada encontro, os integrantes do Grupo de Trabalho relacionados no Anexo I desta Portaria terão dispensa de ponto nas horas coincidentes com as dos encontros, resguardado o tempo destinado à locomoção, devendo, ainda, apresentar comprovante de participação à chefia imediata, no primeiro dia útil após cada encontro.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10/03/2026.

ANEXO I – SEI 155517136

Publicação autorizada SEI doc. 155468359

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação