PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 5.207, DE 21 DE MAIO DE 2024.

SEI 6016.2024/0065135-4

Abre Crédito Adicional de R$ 30.751,60 (Trinta Mil e Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Sessenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.751,60 (Trinta Mil e Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Sessenta Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento autorizado = 103682986

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação