PORTARIA SME Nº 3.743, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

SEI 6016.2025/0035814-4

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO:

- a Lei nº 13.371, de 2002, que dispõe sobre o uso de uniformes pelos alunos da rede municipal de ensino;

- a Lei nº 17.437, de 2020, que estabelece medidas para a organização das unidades educacionais no Município de São Paulo;

- a Instrução Normativa SME nº 43, de 2024, que dispõe sobre o Programa Auxílio Uniforme Escolar para estudantes matriculados na Rede Pública do Município de São Paulo;

- o disposto no Edital de Credenciamento SME/COSERV/DIAL – NUMEL nº 001, de 2020, que estabelece os procedimentos de credenciamento de Pessoas Jurídicas interessadas no fornecimento de uniforme escolar aos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino;

- a maior flexibilidade para a escolha dos itens pelo responsável, que poderá selecionar as peças de maior uso e necessidade;

- a necessidade de garantir a transparência dos critérios para avaliação e credenciamento de qualquer pessoa jurídica interessada em produzir, comercializar e distribuir uniformes na padronização aprovada pela Municipalidade;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial responsável pela avaliação e credenciamento de qualquer Pessoa Jurídica interessada em produzir, comercializar e distribuir uniformes na padronização aprovada pela Municipalidade.

Art. 2º A Comissão Especial será integrada pelos seguintes servidores, sob a coordenação da primeira designada:

1. Renata Garrido Azevedo de Oliveira – RF: 824.706.4

2. Alcione Silveira – RF: 716.093.3

3. Bruna Meira Altino – RF: 836.166.5

4. Heloisa Ciconello Rodrigues Gomes – RF: 685.801.5

5. Ingrid da Silva Cavalcante de Paula – RF: 814.912.7

6. Natália Góes Assis – RF: 820.136.6

7. Simone Schmidt – RF: 745.078.8

Art. 3º As reuniões da Comissão ora constituída serão convocadas pela coordenadora do grupo e devem contar, com a maioria absoluta dos membros para a tomada de decisões, devidamente registradas em Ata própria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 6.258, de 2023.

Autorização, SEI: 123049061

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação